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Proposta proíbe que polícia local atue como agentes do ICE em MA

Um projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados de Massachusetts propõe proibir que o Estado utilize recursos locais para ajudar no cumprimento de alguns programas federais de imigração, eventualmente, os anulando na prática. Evandro C. Carvalho, juntamente com 28 outros redatores, apresentaram a proposta H-1228 na terça-feira (10). Intitulada Proposta para Restaurar a Confiança da Comunidade e Cumprimento das Leis em Massachusetts, ela impede que as autoridades municipais e estaduais colaborem com as autoridades federais de imigração através de determinadas emendas:
. Proíbe as autoridades de prender um indivíduo tendo como base uma ordem de detenção da imigração ou ordem de detenção administrativa;
. Impede que um indivíduo permaneça preso tendo como base um pedido de detenção da imigração, uma vez liberado pelas autoridades locais;
. Proíbe a negação de fiança tendo como base uma ordem de detenção da imigração ou ordem de prisão administrativa;
. Impede que os agentes do Departamento de Imigração (ICE) utilizem as instalações municipais ou estaduais e o acesso aos presos em pessoa ou através de telefone ou videoconferência;
. Proíbe os municípios ou estado liberarem acesso aos agentes do ICE aos seus arquivos e informarem às autoridades federais sobre a liberação de detentos;
. Impede que as autoridades locais transportem presos sob a custódia do ICE.
Além de a proposta não permitir que as autoridades locais interfiram diretamente no cumprimento das leis federais de imigração, ela permite que os federais ajam sozinhos. Isso tornaria quase impossível para o Governo Federal fazer cumprir as leis migratórias em Massachusetts.
A emenda que impede que os agentes do ICE utilizem as instalações municipais e estaduais para investigar interrogatórios é parecida com a Lei de Liberdade Pessoal de Massachusetts de 1855, redigida para defender pessoas de serem escravos fugitivos. A legislação determinava que, “nenhuma prisão, cadeia ou outro lugar de confinamento pertencente a ou utilizado pelo Governo de Massachusetts ou qualquer condado em sua jurisdição. Esses locais devem ser usados para a detenção ou aprisionamento de qualquer pessoa acusada ou condenada (Conforme o Ato do Escravo Fugitivo de 1850)”.
A Corte Suprema tem mantido que o Governo Federal não pode exigir que os estados cooperem com a implantação e cumprimento de seus programas ou mandatos. Caso o H-1228 seja aprovado, Massachusetts será o terceiro estado a ter tal lei, além de Califórnia e Connecticut. Uma proposta similar já transita pela legislatura de Washington, com outra sendo avaliada em Illinois. A proposta foi indicada ao Comitê da Câmara no Judiciário, onde ela terá que ser aprovada pela maioria dos votos, antes que a Câmara plena possa avalia-lo.
A 10ª emenda determina que: “As forças não delegadas aos Estados Unidos pela Constituição, nem proibidas por seus estados, estão reservadas aos estados respectivamente ou o povo”.

Fonte: BrazilianVoice.com – New Jersey

Foto: reprodução Facebook

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