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O que muda com a proposta de reforma da Previdência Social no Brasil

Previdência social

A proposta do governo federal para a Reforma da Previdência prevê que o trabalhador terá que contribuir por 49 anos se quiser receber 100% da aposentadoria.

Pelas regras propostas, o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Neste caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria. A cada ano que contribuir a mais terá direito a um ponto percentual. Desta forma, para receber a aposentadoria integral, o trabalhador precisará contribuir por 49 anos, a soma dos 25 anos obrigatórios e 24 anos a mais.

“Portanto, para chegar a 100% do benefício precisará trabalhar por 49 anos”, disse o secretário da Previdência, Marcelo Caetano.

Atualmente, o valor mínimo da aposentadoria é o salário mínimo e o teto é R$ 5.189,82, que é reajustado anualmente pelo INPC.

Segundo Caetano, com as regras previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma, será possível economizar entre R$ 5 bilhões e R$7 bilhões a cada ano apenas com o Regime Próprio de Servidores Civis. Além disso – cumprindo-se a expectativa do governo federal de aprovar a reforma ainda em 2017, bem como aprovar também uma lei específica com novas regras para o Benefício da Prestação Continuada (BPC) – poderão ser economizados outros R$ 678 bilhões entre 2018 e 2027.

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) equivale a um salário mínimo mensal que é concedido a idoso com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo. O governo pretende que, no caso de idosos, a idade mínima passe para 70 anos, em uma transição gradual de 10 anos.

A ideia do governo é fazer com que a renda de todos os entes da família passem a ser consideradas para o cálculo, sem as exceções previstas na lei atual – caso, por exemplo da renda obtida por pessoas com deficiências. Nas regras atuais, para receber o BPC, a renda per capita da família tem de ser inferior a um quarto do salário mínimo.
Pensões
As pensões pagas a viúvas e viúvos poderão, eventualmente, ser menores do que o salário mínimo, segundo o secretário.
“Nas pensões por morte, o valor pago [à viúva ou viúvo] será de 50% da aposentadoria, acrescido de um adicional de 10% por dependente. Essa cota não será mais revertida para a viúva [ou viúvo] quando o filho completar 18 anos de idade”, disse, ao ressaltar que as novas regras só valerão após serem promulgadas, não abrangendo as pensões que já são pagas. “Entre nossas premissas está a de não mexer com direitos já adquiridos”, acrescentou.
Idade mínima
As novas regras estabelecem idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, segurados do INSS, servidores públicos, trabalhadores rurais e urbanos poderem pedir a aposentadoria, assim como parlamentares e detentores de cargos eletivos. O tempo mínimo de contribuição será de 25 anos.
As regras valerão para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos. Para os contribuintes com idade superio, a proposta prevê a aplicação de um acréscimo de 50% sobre o tempo que restava para a aposentadoria, tendo como base a regra antiga.
“Digamos que homem de 52 anos, com 34 de contribuição, com a regra de transição aplica-se 50% do tempo. Como o tempo de contribuição era 35 anos, o tempo que falta passa de 1 ano para 1 ano e meio”, disse o secretário.

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Tabela de contribuições proposta

Principais mudanças
1. A idade mínima de aposentadoria será de 65 anos com 25 anos de contribuição.
2. Nada muda para quem já recebe aposentadoria ou para quem já tiver completado as condições de acesso durante o período de tramitação.
3. As regras novas valem integralmente para homens com 50 anos ou menos e mulheres com 45 anos ou menos no momento da promulgação.
4. Homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos estarão sujeitos a regras de transição.
5. Todos contribuem, incluindo políticos e servidores públicos, e as regras valem para todos, incluindo aposentadoria urbana e rural e homens e mulheres, com algumas diferenciações.
6. A única exceção são as Forças Armadas, que terão uma regra própria tratada posteriormente em projeto de lei próprio, e policiais militares e bombeiros, que terão regras de transição definidas pelos estados. Deficientes físicos e pessoas expostas a agentes nocivos também continuam com regras especiais.
7. Não haverá aposentadoria com valor menor do que um salário mínimo, mas isso pode acontecer no caso de pensões.
8. A idade mínima de aposentadoria deve ser ajustada de acordo com a evolução da expectativa de vida do brasileiro definida pelo IBGE. Por enquanto estão previstos dois ajustes de um ano até 2060, disse Caetano, o que elevaria a idade mínima para 67 anos.
9. No caso da aposentadoria rural, a alíquota de contribuição será menor e diferenciada, a ser definida em lei própria posterior.
10. O novo cálculo do valor pago à viúva ou ao viúvo será de 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu com um adicional de 10% para cada dependente do casal.
11. Veja como fica o valor do benefício como percentual do salário de benefício de acordo com o tempo de contribuição no momento da aposentadoria por idade mínima – veja no quadro ao lado.

Com texto da EBC/Agência Brasil/Pedro Peduzzi e Daniel Lima – Repórteres da Agência Brasil. Foto: Imprensa oficial do Brasil

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