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Nova lei para trabalhadores domésticos está disponível no site da Procuradoria

O Centro do Imigrante Brasileiro anuncia que a Procuradoria Geral do Estado já disponibiliza em seu website o regulamento sobre a lei trabalhista para Trabalhadores Domésticos, que está em vigor desde o dia 1º de abril. O regulamento estabelece os direitos trabalhistas para trabalhadores que limpam casas, que cuidam de crianças e idosos, e ainda clarifica as obrigações de seus empregadores. A Procuradoria ainda destaca que será responsável por investigar as violações e fazer cumprir as leis trabalhistas.

“A lei Trabalhista para Trabalhadores Domésticos oferece uma forte proteção aos trabalhadores que apoiam as famílias em sua vida cotidiana”, afirma Maura Healey, advogada-geral do Estado de Massachusetts. “A lei e estes regulamentos deixam claro que os trabalhadores domésticos têm direitos assim como qualquer outro trabalhador tradicional. Estes regulamentos reconhecem o ambiente único que estes trabalhadores estão empregados e reforçam as responsabilidades que os empregadores têm de assegurar para que estes direitos sejam protegidos”.

A Lei protege os trabalhadores do Estado de Massachusetts independentemente de seus status imigratório e garante a eles um salário mínimo de US$ 9/H, período de descanso remunerado ou não; um dia de folga por semana e dois dias consecutivos no mês caso trabalhem mais de 40 horas por semana (no caso de trabalhadores que morem na casa de seus empregadores); nota por escrito que inclua os termos do vínculo empregatício como licença médica e férias, e se caso trabalharem 16 horas ou mais por semana, um contrato de trabalho; avaliação por escrito de seu empregador; direito a privacidade; e outros direitos previstos em lei.

O regulamento também esclarece sobre as deduções apropriadas para alimentação e hospedagem, e deixa claro os direitos à horas extras, licença maternidade, e tempo para doença. De acordo com a nova lei, os empregadores são proibidos de tomar os documentos pessoais dos trabalhadores domésticos e de retaliar contra o trabalhador que busca seus direitos. Para os trabalhadores que vivem na casa de seus empregadores, o regulamento exige que as famílias forneçam acesso a internet e ao telefone.

Os regulamentos delineiam os direitos e obrigações do trabalhador doméstico e de seu empregador, demonstrando assim os mecanismos de execução disponíveis para a Procuradoria do Estado aplicar sanções em casos de violações. A Comissão de Massachusetts contra Discriminação também tem autoridade para fazer cumprir a lei de discriminação em favor do trabalhador doméstico que venha a sofrer algum tipo de discriminação no trabalho.

Estes regulamentos estão disponíveis no site da Procuradoria do Estado, e podem ser lidos e baixados aqui. Os trabalhadores domésticos ou a própria comunidade poderá estar enviando seus comentários sobre a nova lei, até o dia 15 de maio, para o e-mail agoregulations@state.ma.us. Seu testemunho também pode ser dado na audiência pública que acontecerá no dia 8 de maio ao meio dia na sala de conferência C no segundo andar do Edifício Saltonstall – 100 Cambridge Street, em Boston. Para obter maiores informações sobre a nova lei, ou sobre a audiência pública entre em contato com o Centro do Imigrante Brasileiro no 617.783-8001 ou através do e-mail: info@braziliancenter.org.

Foto: reprodução Facebook

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