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Juiz suspende temporariamente ordem executiva; governo vai recorrer

A batalha entre os republicanos e o governo Obama continuou nesta terça-feira, 17, com a suspensão temporária da ordem executiva que favoreceria aplicantes ao DACA que entraria em vigor na quarta-feira, 18. A decisão preliminar foi do juiz federal Andrew Hanen, (foto da capa) de Brownsville no Texas que considerou os argumentos de 26 estados que entraram com a ação contra as ordens executivas, alegando que o programa viola os limites constitucionais do poder presidencial. A ação foi liderada pelo governador republicano do Texas, Greg Abbott.

Na última semana de janeiro, o jornal The New York Times num editorial criticou a postura dos governadores republicanos e criticou o juiz Andrew Hanen. “Segundo um editorial publicado no The New York Times, o primeiro detalhe importante sobre a ação judicial apresentada por 26 estados contras as ordens executivas de Obama é que trata-se de ‘uma alegação sem mérito embrulhada em uma toalha barata e deixada à porta de um juiz federal do Texas’. O editorial continuou e citou que o Juiz Andrew Hanen tornou-se manchete em 2013; quando acusou a administração Obama de conspirar para traficar crianças através da fronteira, o que faz com que os 26 estados confiem em suas chances. Mesmo que o magistrado aceite as alegações dos 26 estados, o Governo tende a vencer a apelação na Corte Federal de Apelações do 5º Circuito ou na Corte Suprema”.

A administração Barack Obama vai recorrer da decisão do juiz Andrew Hanen.

O portal redeabr.com, entrevistou o advogado Antonio Massa Viana sobre o assunto no programa Mix Brasil, na terça-feira sobre a decisão do magistrado. “Agora, é provável que o Departamento de Justiça entre com um pedido frente ao Quinto Tribunal Federal de Apelações para suspender a interdição do juiz Hanen, permitindo que o programa siga adiante até que os juízes do Quinto Tribunal façam uma decisão permanente. Uma decisão, em caráter emergencial para suspender a interdição, pode vir em poucas semanas, ou até mais rápido, dado que o programa seria implementado amanhã. Imagino que o Departamento de Justiça já estava se preparando para isso. Depois, em cinco ou seis meses, acredito que o Quinto Tribunal venha a descartar a ação judicial com base numa doutrina constitucional conhecida como ‘standing’. Basicamente, a doutrina diz que uma pessoa ou entidade só pode trazer uma ação judicial se for diretamente afetada de forma prejudicial. Ou seja, a corte nem entraria na análise sobre a constitucionalidade do decreto presidencial. O argumento dos estados é que os estados vão pagar os custos da Ação Diferida, tendo que atender um maior número de imigrantes nas escolas, prover atendimento emergencial nos hospitais, entre outros. Um argumento similar já foi rejeitado pelo Quinto Tribunal quando Mississippi processou o governo por causa do DACA original em 2012 e é provável que a decisão final seja semelhante. O importante agora é não desesperar. Isso é apenas a primeira batalha em um longo processo onde, acredito, o governo federal sairá vitorioso no final. Os potenciais beneficiários da Ação Diferida devem continuar juntando seus documentos e preparando-se para a implementação da lei”, disse o advogado Massa Viana.

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