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Advogados ouvem testemunhos para regulamentar Carta de Direitos

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A Procuradoria Geral do Estado divulgou proposta de regulamentações da lei das trabalhadoras doméstica (Carta de Direitos) que entrou em vigor dia primeiro de abril. Na sexta-feira, 8 de maio, haverá uma audiência pública das 12 PM às 3 PM na Procuradoria (100 Cambridge St, Boston) para ouvir comentários sobre as regulamentações. Se você trabalha como faxineira, babá, cuidadora, governanta, mora na casa da família ou trabalha com dona de schedule, a Coalizão das Trabalhadoras Domésticas de Massachusetts quer ouvir sua opinião.

Você trabalha como housecleaner? Conheça seus direitos e obrigações sob a nova lei!

Muitas pessoas chegam a Massachusetts prontas para trabalhar e, rapidamente, encontram trabalho em limpeza de casas. Através de pessoas conhecidas ou pela comunidade, estas pessoas recebem oferta de trabalho na faxina de casas, seja dos seus próprios clientes ou para trabalhar como “helper” com outras housecleaners. Elas também podem trabalhar para uma empresa ou para uma “dona de schedule”.

Entretanto, muitos “donas de schedule”, assim como as trabalhadoras, não estão cientes das leis estaduais. Se você tem um “schedule” e tem pessoas trabalhando para você como “helpers”, você é uma empregadora e tem certas obrigações de acordo com as leis trabalhistas de Massachusetts.

Housecleaners, como todas as trabalhadoras, contam com leis para protegê-las. Até recentemente, as housecleaners e outras trabalhadoras domésticas (incluindo babás e cuidadoras) eram excluídos de proteções-chave, mas agora que aCarta de Direitos das Trabalhadoras Domésticas de Massachusetts é lei, este não é mais o caso. É importante que todas as trabalhadoras domésticas e “donas de schedule” entendam esta lei.
Housecleaners têm direito ao pagamento de hora-extra
Se alguém trabalha cinco dias por semana, começando o trabalho todos os dias às 7 da manhã e saindo às 6 da tarde, isso significa que ela está trabalhando um total de 55 horas semanais. Para cada hora trabalhada,  além das 40 horas trabalhadas em uma semana, a trabalhadora deve ser paga 1.5x (uma hora e meia) o valor que recebe por hora. Por exemplo, se o salário da trabalhadora é de US$ 15 por hora, as 15 horas extras serão cobradas na valor de US$ 22.50 por hora. Neste exemplo, a trabalhadora deve receber um total de US$ 937.50 pela semana.

Housecleaners têm direito a receber pelo menos o salário mínimo
Atualmente, o salário mínimo em Massachusetts é de US$ 9 por hora, e aumentará para US$ 10/hora em janeiro de 2016 e para US$ 11/hora em janeiro de 2017.

Housecleaners têm direito a compensação por acidente (Worker’s compensation). 
Se a houscleaner sofre um acidente no trabalho, ela tem o direito de requerer o pagamento da compensação por acidente. Ela deve ir ao hospital e deixar claro que se acidentou no trabalho. O(a) supervisor(a) não pode impedí-la de ir ao hospital ou forçá-la a mentir para o médico (dizer que não foi acidente de trabalho). Como trabalhadora, ela poderá receber cuidado médico gratuito, fisioterapia e 60% de seu salário. Ela tem esse direito independe de status imigratório!

Helpers têm direito a gorjetas. Um(s) gerente ou chefe não pode dividir ou ficar com alguma parte das gorjetas das trabalhadoras.
Housecleaners que trabalhem mais de 16 horas por semana têm o direito a um contrato por escrito de seu acordo de trabalho. Um exemplo de contrato pode ser encontrado (em inglês) clicando aqui.
Empregadoras são obrigadas a providenciar um contrato por escrito e os termos devem ser negociados entre empregadora e empregada no início do período de trabalho. Este contrato deve especificar o salário a ser pago, responsabilidades e benefícios do trabalho e a escala de horários. Este contrato deve ser disponibilizado na língua entendida pela empregada.
Ninguém pode tomar dinheiro do pagamento de uma trabalhadora doméstica sem sua permissão por escrito. Isso significa que, mesmo se uma housecleaner (ou helper) quebre algum objeto,  é acusada de roubo ou não limpe adequadamente, ela ainda DEVE SER PAGA. O salário, neste caso, é uma questão à parte.
Housecleaners têm o direito de conhecer seus direitos.
Empregadoras devem providenciar um aviso por escrito dos direitos de suas empregadas, na língua que a empregada entende. Um exemplo deste aviso está disponível em inglês, espanhol e português clicando aqui.
Housecleaners estão protegidas sob esta lei independente de seu status imigratório
Muitas trabalhadoras acreditam que, porque elas são indocumentadas, as leis não vão ajudá-las. Isto não é verdade. As leis trabalhistas de Massachusetts são bem explícitas sobre proteger trabalhadoras independentemente de status imigratório. Em Massachusetts, é ILEGAL ameaçar trabalhadoras com telefonemas para a Imigração.

Se você é uma housecleaner ou emprega housecleaners e quer conhecer mais sobre os seus direitos e obrigações sob a lei, por favor, entre em contato com a Coalizão das Trabalhadoras Domésticas de Massachusetts clicando aqui, ou no telefone 617.603-1540 .

A Coalizão luta pelos direitos e dignidade das trabalhadoras domésticas e é composta por cinco organizações-membro: O Grupo Mulher Brasileira, Mata-Hari, Dominican Development Center, Boston Center for Independent Living e New England Jewish Labor Committee, que representam milhares de housecleaners, babás e cuidadoras do estado.

A sua participação é importante para que a lei seja regulamentada de forma clara e objetiva. Você pode dar seu testemunho por escrito ou pessoalmente. Fale com a Coalizão pelo telefone 617.603-1540. É importante que você saiba seus direitos e seus deveres de trabalhadora e de empregadora.

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